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Arbitragem tributária é um caminho a ser explorado – ConJur

Por Grupo de Estudos em Arbitragem Tributária do CBAr

A morosidade do Judiciário é notória e indiscutível. Demandas judiciais levam anos a fio para serem julgadas. Tanto é assim que, recentemente, mudanças legislativas têm tido como propósito a busca de meios e filtros para evitar que os casos pendentes alcancem nossos tribunais superiores, como toda a sistemática para julgamento de demandas repetitivas prevista no Código de Processo Civil de 2015. E, como consequência profilática, os meios alternativos de solução de controvérsias vêm sendo aprimorados e cada vez mais incentivados.

Falar em morosidade do Judiciário esbarra, por certo, nos executivos fiscais. Não apenas as pessoas jurídicas de direito público executam seus créditos tributários por meio de execução fiscal, mas também entidades de classe que abarrotam as prateleiras das varas especializadas para cobrança de créditos de valores reduzidos. Segundo estudo Justiça em Números[1], do CNJ, em 2016 as execuções fiscais representavam 39% de todos os casos judiciais pendentes no Brasil e 75% das execuções pendentes no Judiciário, apresentando taxa de congestionamento de 91,9% (ou seja, de cada 100 executivos fiscais que tramitava em 2015, apenas 8 foram baixados).

Como forma de evitar a prescrição de créditos, os legitimados ajuízam ações executivas sem dados atualizados, corretos e precisos sobre os executados. O Judiciário, não podendo se furtar ao processamento das causas, envida esforços para localizar os supostos devedores. E as prateleiras do Judiciário vão acumulando executivos fiscais. Conforme demonstra o citado relatório do CNJ, no caso dos executivos fiscais, “o processo judicial acaba por repetir etapas e providências de localização do devedor ou patrimônio capaz de satisfazer o crédito tributário já adotadas pela administração fazendária ou pelo conselho de fiscalização profissional sem sucesso, de modo que chegam ao Judiciário justamente aqueles títulos cujas dívidas já são antigas, e por consequência, mais difíceis de serem recuperadas”.

Em contrapartida aos inevitáveis males gerados no Judiciário, o executivo fiscal é pouco efetivo — para não dizer absolutamente ineficiente, o que desmotiva o investimento econômico, tanto pela imprevisibilidade de custos, quanto pela imprevisibilidade do tempo de decisão dos litígios. O estudo do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais (Cebepej) feito para o Ministério da Justiça em 2007, com apoio do Banco Mundial, mostrava que a arrecadação decorrente de execuções fiscais não atingia 1% do estoque da dívida ativa dos diversos entes federados. Impresso divulgado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mostra que, durante o ano de 2011, recuperou-se via cobrança judicial apenas 1,37% do valor total inscrito em dívida ativa[2].

No entanto, como no Brasil não há meios alternativos ao judicial para discussão dos créditos tributários após finalizada a disputa perante tribunais administrativos, não há expectativa de melhora desse cenário atual: lentidão e abarrotamento do Judiciário por execuções fiscais. Pelo contrário, a recente deflagração de corrupção no principal tribunal administrativo tributário brasileiro, pela operação selotes da Polícia Federal, vem despejando mais disputas tributárias e com valores incrivelmente expressivos no Judiciário.

É nesse cenário que o Comitê Brasileiro de Arbitragem abriu espaço para criação de grupo de estudos voltado ao exame da arbitragem tributária. A primeira missão será analisar o cabimento e os desafios para a implementação da arbitragem tributária. Após, será necessário examinar em que espécies de disputas tributárias a arbitragem poderia ser utilizada. Espera-se que, num futuro não tão distante, o grupo possa estudar a arbitragem tributária posta em prática.

Pois bem. Superado o desafio da aferição da disputa tributária como arbitrável e em que medidas, será preciso avaliar se alguma mudança legislativa, e em que extensão, seria recomendável para tornar a arbitragem… [continua]

Leia o texto integral no site Consultor Jurídico – http://www.conjur.com.br/2017-jul-11/opiniao-arbitragem-tributaria-caminho-explorado

Execução judicial é suspensa até decisão final em arbitragem – Migalhas

O ministro Marco Bellizze, da 2ª seção do STJ, deferiu liminar em conflito de competência entre juízo estatal e arbitral, sobrestando processo de execução no qual o magistrado determinou levantamento de quase R$ 5 mi depositados em conta judicial.

O caso trata de uma cobrança na Justiça contra cinco incorporadoras imobiliárias, por alegadas dívidas de um contrato de construção de imóveis com cláusula compromissória arbitral.

Há dois processos em curso: a execução de título extrajudicial e o procedimento arbitral que já teve início perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, embora ainda não tenha havido a nomeação dos árbitros.

Veja a matéria completa no site Migalhas – http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI254790,31047-Execucao+judicial+e+suspensa+ate+decisao+final+em+arbitragem

 

MGB Advogados em destaque nas mídias do DCI

O jornal DCI publicou em 13/02/2017 uma matéria em seu caderno Legislação & Tributos com o perfil do nosso escritório Maluf-Geraigire-Bruno Advogados. A mesma está também disponível na edição online.

Confira:

Sócias do MGB conquistam pelo atendimento

Escritório chefiado por seis mulheres se destaca pela forma de trabalho diferenciada e planeja se consolidar na área de resoluções por arbitragem em 2017

São Paulo – Elas garantem que não têm nada contra os homens, mas a filosofia de atendimento, o perfil profissional e também um pouco do acaso acabou levando o MGB Advogados a ser um escritório com seis sócias mulheres e apenas quatro representantes do sexo masculino dentre 16 advogados.

Tudo isso em uma área ainda muito dominada pelos homens, que é o direito empresarial, com destaque para o segmento de mercado de capitais. Contudo, a sócia-fundadora Renata Maluf, conta que os clientes abandonam qualquer preconceito quando se deparam com o atendimento que recebem assim que colocam os pés no escritório. “A filosofia do MGB é criar um conforto para o cliente, longe da sisudez das grandes bancas”.

A também sócia-fundadora Flávia Geraigire, vai além: “aqui, o cliente não fica sem resposta quando liga no nosso telefone. Nós [as sócias] não fazemos só a mera coordenação, estamos envolvidas em todas as operações relevantes de quem nos procura”, garante.

Toda essa personalização e acompanhamento diário das demandas trouxe ao MGB uma extensa carteira de clientes de grande porte como empresas de aviação, conglomerados de comunicação, bancos, varejistas e companhias de transporte e logística. E mais do que do número de clientes, as sócias se orgulham de como conseguiram fidelizá-los. “Em 16 anos, só perdemos um cliente, porque ele estava mudando de área de atuação e não conseguia mais pagar pelo nosso serviço”, lembra Renata.

Em alguns casos, o cliente acaba ficando tão satisfeito que se apaixona pela filosofia da banca e acaba entrando para o escritório. Foi o que aconteceu com a advogada especializada em mercado financeiro, Mércia Bruno. “Eu entrei porque o escritório foi contratado por outra diretora do banco em que eu trabalhava. Quando eu decidi sair da instituição financeira, após 30 anos de atuação no mercado, eu me juntei a elas”, explica Mércia.

Perspectivas

Para as sócias, apesar da crise econômica provavelmente durar até 2018, as perspectivas são positivas. “Em momentos como o atual, criamos uma estrutura para gerenciar crises pessoais de acordo com a demanda da empresa”, afirma a sócia do tributário, Patricia Fudo. Ela acredita que 2017 será um ano de crescimento.

Renata, por sua vez, já estabeleceu uma nova meta para este ano: trabalhar mais com a resolução de conflitos por meio da arbitragem. “É um mercado com muito potencial no qual os nossos clientes estão bastante interessados”, ressalta. A arbitragem é bem conhecida por Mércia, uma vez que qualquer contrato com a Bovespa entra na Câmara Arbitral da Bolsa de Mercados e Futuros (BM&F). “É um dos setores em que a questão amadureceu muito”, expressa.

Ricardo Bomfim

 

 

Temer assina MP para tentar destravar concessões – Estadão

O Presidente Temer assinará hoje, dia 25/11, a Medida Provisória para tentar destravar concessões.

A medida quer incentivar os investimentos em infraestrutura ao permitir a relicitação e prorrogação de contratos. E reforça a importância das câmaras de arbitragem para promover o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, o que não existia. A medida deve evitar que os contratos sejam envolvidos em longas batalhas judiciais.

A judicialização tem sido a via encontrada pelos concessionários para buscar, por exemplo, reajustes tarifários para reequilíbrio de contrato não autorizados pelas agências reguladoras. Confira a notícia publicada pelo Estadão – Economia & Negócios.

Governo quer arbitragem para litígios em concessões – Valor Econômico

Em matéria de 04/11/2016, o jornal Valor Econômico informa que o governo quer incentivar o uso de arbitragens para resolver disputas em relação às concessões de infraestrutura. O dispositivo foi incluído na medida provisória que tratará do assunto, que vem sendo discutida desde meados de junho e agora entrou em sua reta final. Esta atitude pode ajudar efetivamente a reduzir os atrasos na retomada das concessões e investimentos, além de evitar mais processos judiciais. Veja a matéria (somente assinantes).